São Carlos, Quinta-Feira, 29 de Outubro de 2020

 

 

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Participantes de debate na Câmara dos Deputados apontam falhas em leis de inovação tecnológica

 
 
  Fonte: Jornal da Ciência E-mail, 23/11/2007  
 
  Agência Câmara  
 
  Em audiência pública sobre a Lei da Inovação Tecnológica (Lei 10973/04) e a Lei do Bem (Lei 11196/05), realizada nesta quarta-feira, foram debatidos temas como incentivos fiscais para a pesquisa científica

Participantes da audiência pública sobre a Lei da Inovação Tecnológica (Lei 10973/04) e a Lei do Bem (Lei 11196/05), realizada nesta quarta-feira, apontaram problemas da legislação e debateram formas de ampliar o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento nas empresas nacionais.

O gerente-executivo da unidade de Competitividade Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Maurício Mendonça, considerou o ambiente de inovação brasileiro "pouco estimulante".

Segundo ele, no país o financiamento é limitado, os incentivos são complexos e geram insegurança jurídica. Mendonça destacou que um sistema nacional de inovação precisa reduzir riscos e custos do processo de inovação. A legislação nacional, contudo, só inclui incentivos para grandes empresas, que trabalham no regime de lucro real. Para ele, "incluir as médias empresas, que são nacionais, em sua maioria, é o grande desafio".

O gerente da CNI destacou que a legislação dificulta o aproveitamento do incentivos para os produtos com patentes registradas, pois a empresa só obterá o benefício com o registro da patente, o que pode demorar até seis anos no Brasil. Além disso, ele considera que há confusão na interpretação das regras para despesas com instalações e aparelhos, que podem ser excluídas do lucro real.

Apesar das reclamações, o representante da indústria reconheceu que a Lei do Bem reuniu e manteve incentivos das legislações anteriores, eliminou a submissão prévia de projetos, permitiu repasses de recursos de grandes empresas para projetos nas pequenas e garantiu incentivo adicional de 60% para o investimento em pesquisa e desenvolvimento.

Medidas de incentivo

O secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência e Tecnologia, Guilherme Henrique Pereira, destacou que, além das leis, os fundos setoriais também são fundamentais para o setor.

Sobre a Lei do Bem, o secretário afirmou que a legislação automatiza a concessão do incentivo fiscal, o que é positivo, mas atende a apenas 10% das empresas que utilizam o regime de lucro real. Atualmente, existem 43 instituições de ciência e tecnologia, sendo 40 delas públicas.

Segundo informou Guilherme Pereira, 64% delas já promoveram debates sobre a lei e 56% adaptaram suas estruturas administrativas ou programas ao que determina a lei. Dessas, 82% possuem núcleos de inovação tecnológica (antes da legislação eram apenas 36%), e 64% têm patentes concedidas (antes eram somente 27%).

O chefe do Departamento de Acompanhamento, Avaliação e Gestão da Informação da Finep, Rogério de Medeiros, destacou que os fundos setoriais e o mecanismo de subvenção econômica têm dado atenção para as regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste. Ele afirmou, contudo, que "isso não é fácil, pois há a demanda qualificada que ainda concentra recursos no Sul e no Sudeste".

Para Maurício Mendonça, é preciso criar formas de aproveitamento dos mecanismos legais pelas empresas e instituições das regiões menos favorecidas, como o Norte e o Nordeste, pois "do contrário os recursos não chegarão lá".

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), defendeu a inclusão das empresas de informática nos benefícios da Lei de Inovação e da Lei do Bem, o que não ocorreu por conta de um veto presidencial.

Segundo ele, isso é essencial para que o País chegue ao objetivo do PAC da Ciência e Tecnologia, que é ampliar os investimentos na área para 1% do PIB. Ele lembrou que o aumento na parcela de investimento das empresas é o principal meio de obter mais recursos no setor.

Deputados sugerem alterações nas leis do setor

Os deputados que participaram da audiência pública sobre a Lei da Inovação Tecnológica (Lei 10973/04) e a Lei do Bem (Lei 11196/05), concordaram com a necessidade de aperfeiçoar aspectos da legislação.

O deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP) afirmou que, apesar dos avanços detalhados pelo representante da Finep, o Brasil ainda está muito aquém do que deveria no setor.

O ex-deputado Zarattini, que foi relator da Lei de Inovação, concordou que, apesar dos avanços, a ampliação dos recursos é lenta. Já o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) lembrou que, no debate atual, um dos desafios da educação é melhoria da qualidade, que tem relação direta com o desenvolvimento tecnológico.

Fonteles defendeu o estabelecimento de critérios para avaliar até onde as empresas e instituições estão realizando a inovação tecnológica, e afirmou que isso falta na legislação atual. Ele também destacou a diferença entre as regiões e o aproveitamento dos instrumentos legais em cada uma delas.

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), questionou os participantes do debate sobre o baixo financiamento em universidades privadas.

O gerente-executivo da unidade de Competitividade Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Maurício Mendonça, respondeu que as universidades privadas podem fazer parcerias no momento em que quiserem. Ele lembrou que a Lei de Inovação tratou da relação público-privado, ao enfatizar as relações entre universidades e institutos públicos com empresas.

Para ele, os editais da Finep deveriam adotar uma a nomenclatura diferente, porque há uma confusão entre as chamadas Instituições de Ciência e Tecnologia (com enfoque nas universidades públicas) e as demais entidades de pesquisa.

 

 
 
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