São Carlos, Quinta-Feira, 29 de Outubro de 2020

 

 

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Divulgado texto preliminar da Lei Mineira de Inovação

 
 
  Fonte: Jornal da Ciência E-mail, 26/10/2007  
 
   
 
  No último dia 22, foi publicado o texto preliminar do Projeto de Lei (PL) 30/2007, conhecido como Lei Mineira de Inovação. A divulgação foi feita pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig).

Elaborada pelo governador de Minas Gerais, Aécio Neves, a lei propõe a adoção de medidas de incentivo a parcerias entre instituições de ensino e pesquisa públicas e a iniciativa privada, e à pesquisa científica e tecnológica nas atividades produtivas das instituições que atuem no segmento.

O objetivo é possibilitar a autonomia tecnológica, capacitação e competitividade do complexo industrial do Estado.

Entre os estímulos garantidos pela lei estão a premiação mínima de 5% ao pesquisador ou instituição de pesquisa nos ganhos econômicos da tecnologia produzida; o reconhecimento de qualquer pedido de registro e patente, concedido ou em análise, para fins de incentivo ao desenvolvimento da carreira de pesquisador público; a garantia à instituição de pesquisa tecnológica de contratação de pesquisador substituto, caso algum pesquisador titular peça licença; e a possibilidade do inventor independente ter proteção de centros tecnológicos para a proteção e desenvolvimento de seu produto.

O projeto da Lei Mineira de Inovação começou a tramitar na Assembléia Legislativa do Estado em fevereiro deste ano. Atualmente, a proposta está na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O texto ainda será avaliado pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática e pelo Plenário da Assembléia.

A íntegra do texto pode ser conferida em

http://www.fapemig.br:80/info/patentes/arquivos/lei_mineira_inovacao.pdf

 

 
 
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