São Carlos, Segunda-Feira, 26 de Outubro de 2020

 

 

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Lei de Inovação no Senado: Governo pede regime de urgência

 
 
  Fonte: jornal da Ciência E-mail, 22/10/2004  
 
  Inovação Unicamp  
 
  O projeto da Lei de Inovação (049/2004) recebeu cinco emendas no Senado, propostas pelo senador oposicionista Álvaro Dias (PSDB-PR). O prazo para apresentação das emendas se encerrou dia 11 de outubro.
O fato de haver emendas obriga as comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Educação a analisar novamente o projeto e também seu retorno para exame na Câmara dos Deputados, caso as mudanças sejam aprovadas pelos senadores — o que contraria o desejo do governo de ver o texto aprovado ainda este ano.
A tramitação do projeto foi acelerada no Senado por conta de uma mensagem enviada no dia 4 de outubro pela Presidência da República pedindo urgência constitucional.
Os senadores têm até o dia 18 de novembro para analisar o projeto. A Lei de Inovação, incorporada como medida da política industrial, foi levada ao Congresso pela primeira vez em 2002.
Em SP, no dia 6 de outubro, o ministro da C&T, Eduardo Campos, disse qual era a expectativa do Executivo em relação à tramitação no Senado: segundo ele, houve um acordo entre o governo e os senadores para que o projeto fosse votado como veio da Câmara.
Ele também contou que o Ministério da Fazenda e o MCT já estão estudando as medidas a serem propostas para o estabelecimento de incentivos fiscais para a inovação. O item consta do projeto da Lei de Inovação, que dá um prazo ao governo de 40 dias após a publicação da lei para elaboração de um regime fiscal favorável para essa atividade.
Nas emendas apresentadas por Álvaro Dias, a preocupação é estabelecer valores fixos e limites para os incentivos à inovação, pontos que prometem polêmica, pois aumentam a renúncia fiscal do governo, e o Ministério da Fazenda tem seguidamente evitado adotar medidas que impactem a arrecadação.
A primeira emenda, por exemplo, acrescenta novos artigos ao projeto: propõe que sejam abatidos do imposto de renda até 80% dos dispêndios realizados em P&D para pessoas jurídicas que fizerem transferência ou prestarem serviço em tecnologia (como royalties, assistência técnica) para o exterior.
A emenda também prevê abatimento de até 80% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Propõem, por fim, que se use como fonte de recursos para essas medidas as fontes financiadoras da reserva de contingência, que é direcionada para obtenção do superávit primário.
Outro novo artigo proposto pelo senador Dias se refere à segunda emenda, que ‘procura garantir que os recursos previstos para a execução do Programa de Inovação para a Competitividade sejam alocados através de diferentes modalidades e não apenas na modalidade de subvenção econômica’, conforme explica o congressista na justificativa da emenda.
A terceira emenda suprime os três primeiros parágrafos do artigo 19, que fala sobre os incentivos para as empresas.
Essa supressão é substituída por um novo artigo, bem mais extenso, que resgata a idéia inicial de destinar o valor mínimo de 30% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para projetos de inovação nas empresas, nas modalidades subvenção econômica, equalização de encargos financeiros e participação minoritária no capital de micro e pequenas empresas de base tecnológica, além de obrigar a empresa a dar contrapartida em caso de subvenção econômica, deixando que o governo limite o valor a ser aplicado em cada uma dessas modalidades.
Álvaro Dias aponta na justificativa que o objetivo dessa emenda é estabelecer um percentual mínimo do FNDCT para projetos de inovação e, novamente, garantir diferentes modalidades de apoio às empresas.
A quarta emenda é toda voltada para o apoio às pequenas e microempresas, com um novo artigo de três parágrafos. Essa proposta, na verdade, altera o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), pois cria uma nova modalidade de benefícios voltada para essas empresas.
O senador propõe a redução de até 50% no valor do IPI incidente nas saídas de produtos das pequenas e microempresas que executarem o PDTI.
Por fim, a última emenda apresentada por Álvaro Dias acrescenta mais quatro artigos ao projeto que recuperam os incentivos fiscais, como possível dedução de imposto de renda, que a lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, suspendeu por conta da crise asiática.
Na primeira comissão, o relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Na Comissão de Educação, que também avalia as propostas relacionadas às áreas de ciência e tecnologia, o relator é Gerson Camata (PMDB-ES). Na de Assuntos Econômicos o relator é Delcídio Amaral (PT-MS).
O deputado Roberto Freire (PPS-PE), político que está voltado para as questões ligadas a ciência, tecnologia e inovação, avaliou que a tramitação do projeto da Lei de Inovação no Senado será bem mais simples do que outros que passaram pela Casa recentemente, como por exemplo, o polêmico projeto da Lei de Biossegurança.
‘Há um certo consenso de que não haverá grandes mudanças porque o projeto da Lei de Inovação já saiu como uma boa proposta da Câmara dos Deputados’, disse. ‘É uma situação bem distinta do projeto da Lei de Biossegurança, que veio muito ruim’, completou.

 

 
 
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