São Carlos, Quinta-Feira, 29 de Outubro de 2020

 

 

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Incentivos à inovação, já!, artigo de Roberto Nicolsky

 
 
  Fonte: Folha de S. Paulo, 21/10/2005  
 
  Roberto Nicolsky é professor do Instituto de Física da UFRJ (Universidade Federal do RJ) e diretor-geral da Sociedade Brasileira Pró-Inovação Tecnológica (Protec).  
 
  A medida provisória nº 252, a "MP do Bem", foi retirada do Congresso no dia 11/10/05 pelo próprio governo porque a Câmara queria expurgar de seu texto a emenda-maldade que a Receita Federal introduziu via relator no Senado, pois nada tinha a ver com os objetivos da MP.
Tratava de procedimentos das decisões de juizados especiais, sendo, portanto, uma autêntica "pegadinha", um contrabando que a transformava em "MP do Mal", prejudicando demandas de pensionistas.
Com a retirada, deixam de ser implementados incentivos fiscais para investimentos produtivos e exportação, o que é uma perda real para a economia, a geração de renda e de empregos. Mas a MP 252 também propunha um conjunto de incentivos fiscais para o desenvolvimento tecnológico de empresas. Teria sua queda deixado as indústrias sem incentivo a projetos de inovação?
Ao contrário, pois o principal incentivo fiscal para pesquisa e desenvolvimento tecnológico (P&D) constante da MP 252, o seu artigo 19, já está criado -e até em dose bem maior.
A lei nº 10.637, de 30/12/02, no caput do seu artigo 39, diz: "As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as despesas operacionais relativas aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos".
A medida provisória nº 252, porém, no caput do seu artigo 19, dizia: "Sem prejuízo do disposto no art. 17, a partir do ano-calendário de 2006, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica".
Ou seja, a lei anterior, de 2002, criou o incentivo fiscal de 100% das despesas operacionais em P&D de inovações e assegurou, pela primeira vez, a sua aplicabilidade automática, sem autorização prévia. A MP, portanto, reduziria os incentivos em 40%.
Além disso, a lei nº 10.637, em seu artigo 40, criou o estímulo ao depósito de patentes, equivalente a outros 100% dos gastos em P&D, enquanto a MP, no parágrafo 3º do mesmo artigo 19, o cortava a apenas uma quinta parte, utilizável só depois da patente concedida -o que, no Brasil, leva pelo menos sete anos.
Portanto, a MP 252 seria até "do mal" para as inovações, não fossem os seus artigos 18 e 21, que criavam interessantes incentivos complementares, mas que não são objeto deste artigo por sua aplicação limitada e dependente de regulamentação. Podem, porém, ser recuperados por projeto de lei apropriado.
E o artigo 17 da MP 252, o que dizia? Esse artigo autorizava o óbvio, ou seja, que a empresa pudesse deduzir do lucro, como despesa operacional, os gastos correntes em P&D, que é prática consagrada dos que desenvolvem programas de inovação. E existe um suporte legal para essa prática?
Uma breve arqueologia legislativa nos leva à Lei do Imposto de Renda, lei nº 4.506, de 30/11/64, que, no caput do seu artigo 53, ainda vigente, diz: "Serão admitidas como operacionais as despesas com pesquisas científicas ou tecnológicas, inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, fórmulas e técnicas de produção, administração ou venda".
A aplicação desse artigo foi regulamentada pelo artigo 349, também vigente, do decreto nº 3.000, de 26/3/99, que reproduz os seus termos e o cita como referência.
Portanto, a MP 252 era dispensável para estabelecer esses incentivos.Teria sido, sim, um grande avanço se tivesse atendido aos reclamos das entidades da indústria para não limitar o benefício ao regime de apuração de lucro real, praticado por [ ] número reduzido das grandes empresas.
Seria necessário estender o incentivo às empresas de lucro presumido e do simples, bem como abatê-lo de outros tributos federais, quando não há lucro. Isso universalizaria o fomento à P&D e mobilizaria todo o setor produtivo para a construção das nossas próprias tecnologias e para a disputa dos mercados interno e externo com produtos e processos de alto valor agregado, criando empregos, gerando e distribuindo renda.
O que faltaria para que a lei nº 10.637 fosse imediatamente aplicada? É que o decreto nº 4.928, de 23/12/03, que a regulamentou, lançou a sombra da dúvida, pois dá a entender que o artigo 53 da lei nº 4.506, de 1964, e o artigo 349 do decreto nº 3.000, de 1999, estariam sendo "substituídos/revogados" pelo seu artigo 1º, o que absolutamente não é verdade. Para ser bem claro, o artigo 1º deveria começar assim: "Sem prejuízo do disposto no artigo 53 da lei nº 4.506/64 e do artigo 349 do decreto nº 3.000/99, as pessoas jurídicas (...)".
É o Brasil que está perdendo. O crescimento do nosso PIB é inferior à média da América Latina e bem menor que o de Argentina, Chile e Venezuela.
E o que dizer de China e Índia, cujos PIBs crescem mais de 8% e suas patentes americanas crescem nesses quatro anos de século 21 a taxas geométricas de 24,5% e 29% ao ano, respectivamente, enquanto o nosso desempenho fica em apenas 2%?
Decreto é ato da Presidência. Não há mais tempo a perder. Incentivos à inovação, já!

 

 
 
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