São Carlos, Quinta-Feira, 29 de Outubro de 2020

 

 

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Medida Provisória cria incentivos fiscais à inovação

 
 
  Fonte: Site do MCT, 15/06/2005  
 
  Jorge Lúcio Pinto, da Assessoria de Imprensa do MCT  
 
  O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (15), no Palácio do Planalto, a Medida Provisória de Desoneração Tributária e de Estímulo ao Desenvolvimento e ao Investimento, conhecida como "MP do Bem". As medidas contempladas na MP buscam aperfeiçoar a legislação tributária e incentivar o investimento produtivo, as exportações, especialmente as de software e TI, a inovação tecnológica, a inclusão digital, a indústria da construção civil e o agronegócio.
Ao assinar a MP, o presidente Lula prometeu continuar ouvindo e discutindo com os vários setores da produção brasileira os problemas do País."Nós achamos que um dos grandes males do Brasil é que, historicamente, as coisas foram feitas normalmente dentro de um gabinete, por um burocrata que, cheio de boas intenções, é verdade, às vezes tomava decisões sem levar em conta a realidade das fábricas, do comércio e da agricultura brasileira", destacou.
Além do presidente Lula, participaram da solenidade os ministros da Fazenda, Antônio Palocci, da Casa Civil, José Dirceu, da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan.
Inovação
As medidas para incentivar a inovação nas empresas prevêem a dedução, até o dobro, das despesas com pesquisa e desenvolvimento; dedução como despesa operacional das transferências destinadas à execução de atividades de inovação, feitas às micro e pequenas empresas (MPEs) e inventores independentes, e subvenção pública, de até 50%, da remuneração de pesquisadores contratados para exercer atividades de inovação tecnológica.
Embora se torne eficaz a partir de hoje, o novo sistema só começará a vigorar em janeiro de 2006, quando os recursos orçamentários para alimentá-lo estiverem disponíveis. O objetivo é ampliar os gastos privados em inovação tecnológica, incentivar a participação das MPEs em processos de inovação e estimular a contratação de novos pesquisadores pelas empresas. Estima-se que a subvenção para contratação de recursos humanos altamente especializados pelas empresas possa gerar um ingresso de mil mestres e doutores no setor privado já em 2006. Em cinco anos, a expectativa é de que 40% dos mestres e doutores formados a cada ano sejam atraídos para o setor privado.
Para o ministro Eduardo Campos, a edição da MP representa um marco histórico para implantação de uma cultura de inovação no País, "ao colocar o tema da Ciência e Tecnologia no centro do debate nacional". O ministro da C&T destacou "as grandes contribuições" de organizações, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Academia Brasileira de Ciências ao longo dos cinco meses da elaboração do novo sistema de incentivo à inovação brasileiro.
Eduardo Campos lembrou, ainda, que o País cumprirá a meta de formar 10 mil doutores em 2006, e que o investimento nacional em C&T está cada vez mais próximo de atingir os 2% do Produto Interno Bruto (PIB), com o financiamento tanto das empresas privadas quanto do setor público.
Produção/exportação
As empresas com projetos preponderantemente exportadores terão regime especial de tributação. O Incentivo ao Investimento para Exportadoras (Recap) suspende, por um período de três anos, a incidência do PIS/Pasep e da Cofins nas vendas e na importação de máquinas e equipamentos novos quando adquiridos por empresas com exportação igual ou superior a 80% da sua receita.
Para as empresas de software e TI foi criado o Repes. Por meio desse regime especial, as empresas do setor também incluídas no conceito de altamente exportadoras poderão adquirir bens e serviços com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins pelo prazo de três anos.
A MP traz três medidas de incentivo à aquisição de bens de capital: amplia o prazo, do final de 2005 para o final de 2006, para que as empresas tributadas com base no lucro real possam utilizar créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) à razão de 25% sobre a depreciação contábil de máquinas e equipamentos; prorroga, por tempo indeterminado, o direito de aproveitamento em 24 meses de créditos do PIS/Cofins sobre a aquisição de bens de capital (antes esse benefício se encerraria no final de 2005) e reduz a zero as alíquotas de IPI incidentes sobre bens de capital, antecipando em 18 meses a sua eficácia, prevista inicialmente para vigorar no final de 2006 . A renúncia fiscal, com essa medida, atinge a R$ 500 milhões em 2005 e a R$ 1 bilhão em 2006.
IR menor
A "MP do Bem" contempla, ainda, medidas de incentivo ao investimento e desoneração tributária nas áreas de inclusão digital, construção civil, comercialização de imóveis residenciais e tributação sobre ganhos de capital.
Equipamentos de informática com valor até R$ 2,5 mil terão alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização no varejo (lojas). As construtoras, por sua vez, agora poderão apropriar, como receita da atividade, a receita financeira decorrente de contrato de alienação de imóvel, para efeito de apuração do lucro líquido presumido (antes essa receita era tributada como lucro da empresa). O governo acredita que essa e as outras duas medidas que foram tomadas na área irão incentivar o financiamento de médio e longo prazos e reduzir os custos da atividade imobiliária, com reflexos sobre os preços dos imóveis.
Para quem está pensando no Imposto de Renda que terá que pagar com a venda de seu imóvel, uma boa notícia. A MP prevê a isenção do IR na alienação de imóveis residenciais, se o valor da venda for utilizado na aquisição de outro imóvel residencial em até 180 dias, benefício que poderá ser utilizado a cada cinco anos. O contribuinte também terá a sua disposição uma redução de 0,35% ao mês sobre ganhos de capital decorrentes da alienação de imóveis para cada mês situado entre a compra (desde janeiro de 1996) e a venda do bem.
No caso da venda de imóveis de pequeno valor, o montante de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital foi elevado de R$ 20 mil para R$ 35 mil.

 

 
 
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