São Carlos, Segunda-Feira, 26 de Outubro de 2020

 

 

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Decreto regulamenta legislação sobre patrimônio genético e conhecimento tradicional associado

 
 
  Fonte: Jornal da Ciência E-mail, 10/06/2005  
 
   
 
  Foi publicado, no Diário Oficial desta quarta-feira (8), o Decreto nº 5.459, que regulamenta o artigo 30 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.
O decreto estabelece, entre outras sanções: advertências; multas; apreensão das amostras de componentes do patrimônio genético; apreensão dos produtos derivados de amostra de componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado; e cancelamento de registro, patente, licença ou autorização.
O documento também determina que valores arrecadados com multas serão repartidos, igualmente, entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Os recursos deverão ser utilizados, exclusivamente, na conservação da diversidade biológica, recuperação, criação e manutenção de bancos depositários, fomento à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico associado ao patrimônio genético, e capacitação de recursos humanos associados ao uso e à conservação do patrimônio.
A MP 2.186-16, regulamentada pelo decreto em questão, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização.
Mais informações no link http://www.mma.gov.br/port/cgen/index.cfm

http://www.mma.gov.br/port/cgen/index.cfm

 

 
 
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