São Carlos, Quinta-Feira, 29 de Outubro de 2020

 

 

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Mobilização por melhorias no marco legal continua

 
 
  Jornal da Ciência e-mail, 30/07/2010  
 
  Vinicius Neder  
 
  Participantes de mesa-redonda na 62ª Reunião Anual da SBPC reconhecem avanços da Medida Provisória 495/2010, que resolveu impasse em relação às fundações de apoio à pesquisa, mas apontam pontos fracos e ressaltam importância de manter a mobilização

A comunidade científica deve acompanhar de perto o processo de regulamentação e tramitação, no Congresso Nacional, da MP 495, editada no último dia 20. Embora a nova legislação represente avanços em termos do marco legal para ciência, tecnologia e inovação, ela pode ser considerada uma vitória parcial, conforme apontado no debate travado nesta quinta-feira, dia 29, durante a 62ª Reunião Anual, que termina nesta sexta-feira, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em Natal.

Coordenador da mesa-redonda, o presidente da SBPC, Marco Antônio Raupp, informou que conversou sobre a tramitação da MP com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), na quarta-feira, dia 28. "Ele disse que está aberto a propostas", relatou Raupp. Temer participou de encontro na 62ª Reunião Anual ao lado de Dilma Rousseff, na qualidade de candidato a vice-presidente na chapa PT-PMDB.

"Há espaço para lutar pela ampliação do escopo da MP no Congresso", opinou, no debate, o advogado Rubens Naves, participante do grupo de trabalho formado pela SBPC e pela Academia Brasileira de Ciências (ABC) para discutir o marco legal de CT&I.

Para Naves, a MP foi um avançou, sobretudo para resolver alguns dos problemas gerados pelos Acórdãos 2.731/2008 e 1.255/2010, editados pelo Tribunal da Contas da União (TCU). No entanto, ao "alterar critérios, mas não procedimentos", o regime de compras e contratações que marca a relação entre ICTs, empresas e entidades privadas sem fins lucrativos (fundações de apoio, organizações sociais etc.) segue o mesmo. Segundo Naves, a MP autoriza a contratação das fundações por agências de fomento, mas não altera o dever de elas seguirem a Lei de Licitações (8.666/93).

Excluir ICTs, fundações de apoio e organizações sociais atuantes em pesquisa e inovação da regulamentação da Lei de Licitações é o cerne do anteprojeto de MP elaborado pelo grupo de trabalho da SBPC e da ABC. "A proposta não foi contemplada na MP", destacou Naves. Segundo ele, o anteprojeto partiu de uma ideia simples: entidades envolvidas em atividades de CT&I podem observar os princípios básicos da administração pública, como moralidade e economicidade, sem estarem submetidas à rigidez da Lei 8.666/93.

A Lei de Licitações foi um dos principais alvos das propostas do grupo da SBPC e da ABC porque as compras, contratações de serviços e o estabelecimento de parcerias são o principal ponto de interação entre as três categorias de atores envolvidos em pesquisa e inovação: ICTs públicas, empresas e entidades privadas sem fins lucrativos. "O marco legal atual é um grande entrave para as relações entre as três esferas", disse Naves.

Pela proposta da SBPC e da ABC, as entidades envolvidas em pesquisa e inovação ficariam excluídas da Lei 8.666/93 e seriam obrigadas a criar suas próprias regras de compras e contratações. As regras seriam definidas em estatutos, aprovados em instâncias colegiadas. Para Naves, a autonomia das ICTs públicas não é excludente a critérios de transparência e controle.

Problemas

Os palestrantes da mesa-redonda desta quinta-feira também destacaram problemas embutidos na MP 495/2010. O diretor da Coppe (instituto de pós-graduação em engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro), Luiz Pinguelli Rosa, destacou a nova redação do parágrafo 3º do Artigo 1º da Lei 8.958/94 (que rege as relações entre ICTs e suas fundações de apoio).

O parágrafo define "desenvolvimento institucional, científico e tecnológico" (uma das atividades das fundações), ao excluir desse conceito uma série de serviços correlatos, como manutenção predial, administração, limpeza etc. "Essa lista foge á lógica", criticou Pinguelli, cobrando uma redação mais clara durante a tramitação da MP no Congresso. Dessa forma, o texto poderá criar situações absurdas: os recursos recebidos via fundação poderão ser usados para trocar um equipamento laboratorial, mas não para, por exemplo, reparar uma goteira localizada acima da bancada.

Outro problema foi apontado por Ronaldo Pena, professor e ex-reitor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Segundo Pena, o Acórdão 2.731/2008 exigia que as Ifes impusessem limites à colaboração esporádica de seus docentes com empresas. "O assunto está fora da MP", apontou Pena, questionando em seguida se isso não impediria a Coppe de manter sua colaboração contínua com a Petrobras, por exemplo.

 

 
 
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