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Dificuldades operacionais impedem implementação da Lei de Inovação e boa execução dos fundos setoriais, diz relatório

 
 
  Fonte: Jornal da Ciência e-mail, 15/05/2009  
 
   
 
  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprova relatório da Subcomissão de Permanente de Ciência e Tecnologia e Informática. Trabalho se debruçou sobre diagnósticos da implementação da Lei de Inovação, da execução dos fundos setoriais e do desenvolvimento dos parques tecnológicos

Vinicius Neder escreve para o “JC E-mail”:

Dificuldades operacionais atrapalham tanto o apoio à inovação tecnológica proposto pela Lei de Inovação (aprovada em 2004) quanto a execução do orçamento dos fundos setoriais alocados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Essas são as principais conclusões do relatório de atividades de 2008 da Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia e Informática, aprovado nesta quinta-feira, dia 14, em reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

A subcomissão iniciou suas atividades em abril de 2008 e, ao longo do ano passado, foi presidida pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), com relatoria inicial de Paulo Piau (PMDB-MG) e, depois, de Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE).

O relatório debruça-se sobre diagnósticos da implementação da Lei de Inovação, da execução dos fundos setoriais e do desenvolvimento dos parques tecnológicos, objetos de acompanhamento da subcomissão.

A partir da constatação de que falta cultura de inovação nas agências governamentais que aplicam os recursos dos fundos setoriais, o relatório pontua mecanismos da Lei de Inovação que não têm sido aplicados como esperado. São eles: “a liberação de professores para constituir empresas, o licenciamento de criações protegidas sem licitação e a repartição de ganhos com os pesquisadores”.

De forma geral, a falta de cultura de inovação é terreno fértil para “interpretações equivocadas da legislação e dificuldades burocráticas” que “parecem constituir relevantes barreiras à aproximação entre empresas e universidades”, afirma o relatório.

As dificuldades na interpretação das leis se refletem também em certo receio, por parte das instituições de pesquisa, em utilizar os mecanismos criados pela Lei de Inovação. O receio em relação a questionamentos por parte do Tribunal de Contas da União é recorrente entre as instituições, pondera o relatório.

Para o deputado Rodrigo Rollemberg, é preciso modificar as relações entre os órgãos de fiscalização e as instituições de pesquisa. “Ou nós modificamos a legislação ou o Brasil vai perder a corrida da produção científica e tecnológica”, afirmou o deputado. Segundo ele, é preciso criar mecanismos legais diferenciados para substituir a Lei de Licitações nos processos das instituições voltadas para a pesquisa.

Em relação à execução orçamentária dos fundos setoriais, o relatório faz uma crítica à segmentação do FNDCT. A desvinculação de parte dos recursos carimbados por meio das “ações transversais” da Finep é apontada como medida eficaz para garantir melhor execução dos orçamentos.

As críticas recaem também sobre a excessiva concentração dos pagamentos no fim do ano. “Durante os primeiros quatro meses de 2008, foram pagos somente 7,6% dos recursos autorizados na LOA 2008”, diz o relatório. O diagnóstico da subcomissão é que “isso se deve, possivelmente, às limitações de empenho impostas pelo governo federal, por meio de decreto, que atrasam a execução Orçamentária”.

No período analisado (2006 a 2008), somente no ano passado a execução orçamentária atingiu percentual satisfatório. Em 2006 e 2007, o percentual de valores pagos sobre os autorizados não passaram de 44,7% e 54,8%, respectivamente. No ano passado, 97,1% dos recursos autorizados na LOA foram empenhados e liquidados. Com isso, “pela primeira vez desde a criação dos fundos o percentual pago atingiu 70% dos recursos autorizados”, ressalta o relatório.

Outro ponto observado em relação aos fundos traz uma crítica ao contingenciamento de recursos. Segundo levantamento a partir de dados da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, a rubrica de Reserva de Contingência tem abocanhado parcela importante dos fundos.

“Apesar de o governo federal ter anunciado a diminuição paulatina do percentual alocado em Reserva de Contingência até seu desaparecimento em 2010, verificamos que a promessa não está sendo cumprida”, afirma o relatório.

Em 2006, foram contingenciados R$ 675 milhões, ou 34% do total arrecadado pelos fundos. No ano seguinte, o valor foi de R$ 635 milhões, ou 32% do total arrecadado. Em 2008, a arrecadação dos fundos atingiu recorde (R$ 2,5 bilhões), mas os cortes cresceram proporcionalmente, atingindo R$ 962 milhões, equivalentes a 38%.

Neste ano, o Orçamento do MCT foi mandado para o Congresso sem previsão de Reserva de Contingência (antecipando o prometido para 2010), mas, sob impacto do agravamento da crise econômica global, as negociações no âmbito da Comissão Mista do Orçamento impuseram corte de R$ 804 milhões no orçamento previsto dos fundos, calculado em R$ 2,7 bilhões.

“No ano passado, a execução orçamentária da rubrica subvenção econômica foi muito elevada, mostrando um esforço do ministério bastante significativo. O que torna mais grave o corte orçamentário em 2009 na rubrica subvenção econômica. Havia um compromisso do governo de repor esses recursos, mas até agora não foi cumprido”, avaliou Rollemberg.

Na conclusão, o relatório aponta como ações para este ano debates com representantes dos núcleos de inovação tecnológica das universidades e de órgãos de fiscalização. Somente então, seriam propostas mudanças na Lei de Inovação. Segundo Rollemberg, o relatório será encaminhado ao MCT.

 

 
 
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