São Carlos, Segunda-Feira, 26 de Outubro de 2020

 

 

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Ministério da C&T prorroga prazo para envio de formulários das ICT

 
 
  Fonte: Jornal da Ciência e-mail, 02/04/2009  
 
   
 
  O prazo foi prorrogado para que as Instituições possam concluir o preenchimento do documento

As Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) têm até a próxima quinta-feira, dia 9 de abril, para enviar ao MCT informações sobre sua política de propriedade industrial, criações desenvolvidas, proteções adquiridas e concedidas e contratos de licenciamento ou transferência tecnológica firmados.

Essa determinação, a ser cumprida anualmente, está expressa no artigo 17 da Lei de Inovação (10.973 de 2/12/2004). Os dados a serem enviados agora são referentes as atividades de 2008.

Para facilitar o envio das informações o MCT disponibiliza em sua página na internet um formulário eletrônico (Área de Trabalho - Marco Legal da Inovação Tecnológica). O procedimento também evita que os dados se extraviem.

 

 
 
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