São Carlos, Segunda-Feira, 26 de Outubro de 2020

 

 

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Ministério da C&T consegue prazo de um ano para cumprir determinação do TCU

 
 
  Fonte: Jornal da Ciência e-mail, 01/04/2009  
 
   
 
  Atendendo solicitação do ministro da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende, o Tribunal de Contas da União (TCU) concedeu na quinta-feira, dia 26, "o prazo de 360 dias para início do cumprimento do disposto no subitem 9.4.1 do Acórdão 2731/2008"

Esse Acórdão impunha ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) a obrigação de "orientar as agências financiadoras, fundos e órgãos subordinados para que não efetuem contrato ou convênios de repasse de recursos financeiros, com objetivos de fomento à pesquisa científica ou tecnológica, diretamente para fundações de apoio a Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes), se destinados a projetos abrangidos pela Lei nº 8.958/194, hipótese em que tais avenças devem ser feitas diretamente com as Ifes".

Leia documento Suspensão da determinação 9.4.1 do Acórdão 2731/2008 - TCU Plenário em:




http://www.mct.gov.br/upd_blob/0200/200938.doc

 

 
 
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